Ato de criação da CIPGD: Companhia Independente de Policiamento de Guardas

Artigo publicado em abril de 2010

     Foi publicado em Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte a criação da CIPGD. Órgão de execução na estrutura organizacional da PM-RN.

     De acordo com o parágrafo  2º do Decreto 21.609 de 07 de abril de 2010, instrumento que criou a CIPGD, publicado no Diário Oficial do Estado de 08/04/2010, a área de atuação da Companhia compreende os municipios da Região Metropolitana de Natal que possuem presídios, centros de detenção provisórias (CDP) CEDUC ou estabelecimentos congeneres.

    Compete a CIPGD as seguintes  atribuições:

       – realizar policiamento ostensivo de guardas na parte externa dos estabelecimentos prisionais localizados na Região Metropolitana de Natal;

             – auxiliar o sistema penitenciário na condução e escolta de presos para audiências

         – garantir a segurança dos funcionários do sistema penitenciário nas atividades de revistas em estabelecimentos prisionais;

                – atuar repressivamente em caso de perturbação da ordem pública;

              – cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade;

             – realizar outros encargos previstos no art. 2º. da Lei Complementar nº. 090, de 04 de janeiro de 1991.

    Além da criação da CIPGD, o Governo dividiu o Estado em áreas policiais, altera o BOPE; criou também a Companhia de Turismo; Instituiu o 11º BPM para Macaiba e distritos; Institui a Policia de Choque; Institui também o Comando do Policiamento  Metropolitano; Institui o Regimento de Policia Montada.

     Quer nos parecer que está existindo um verdadeiro choque de gestão na segurança pública. Com a criação destes novos organismos, que a bem da verdade já existiam mas desempenhavam funções sem o amparo legal, passam agora a se estabelecerem e por consequencia, otimizarem os  serviços prestados, garantindo assim uma melhor sensação de segurança para a população.

     Por fim, isto nos parece também que está para haver um maior reconhecimento do servidor militar estadual em todos os níveis e graduaçoes com estes implementos. Diante do atual quadro, vislumbram aqueles a possibilidade de ascender profissionalmente, haja vista a necessidade de aumento de efetivos e funções. Esperamos ansiosamente pelas primeiras medidas e que tudo isso realmente saia do campo do papel e das idéias para a pura práxis social da lide em segurança.