Decisão liminar derruba exigência de exame de Ordem para o exercício da advocacia

Leia o teor da decisão na íntegra AGTR 112287/CE (0019460-45.2010.4.05.0000) AGRTE : FRANCISCO CLEUTON MACIEL e outro ADV/PROC : CICERO CHARLES SOUSA SOARES AGRDO : OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ ORIGEM : 2ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO (Decisão) Em análise, agravo de instrumento atacando decisão que, - em mandado de segurança, f. 24-49, a objetivar a inscrição dos agravantes nos quadros da agravada, sem a necessidade de se submeterem ao exame da ordem, previsto art. 8., inc. IV, da Lei 8.906 [de 04 de julho de 1994), exame que, por seu turno, será regulamentado, como foi, em provimento do Conselho Federal da OAB, segundo o § 1º, do referido art. 8º., - indeferiu a liminar. A douta decisão agravada, f. 16-20, indeferiu a liminar, dentro do entendimento que reclama citação: Nesse matiz, deve-se ter em mente que a Constituição Federal, em seu art. 5º., XII, ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, afasta quaisquer ilações no sentido da inconstitucionalidade da norma inserta no inciso IV do art. 8º. Da Lei 8.906/94, ante a sua natureza de norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, reduzível ou restringível, o que significa dizer que a lei pode estabelecer qualificações para o exercício da advocacia, como fez, de fato, o art. 8º, da Lei 8.906/94, ao exigir o Exame de Ordem, f. 19. Pois muito bem. No enfrentamento da matéria, excluí-se o fato de ser a única profissão no país, em que o detentor do diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, ou do Bacharel em Direito, para exercê-la, necessita se submeter a um exame, circunstância que, já de cara, bate no princípio da isonomia. Mas, não fica só aí. A regulamentação da lei é tarefa privativa do Presidente da República, a teor do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, não podendo ser objeto de delegação, segundo se colhe do parágrafo único do referido art. 84. Se só o Presidente da República pode regulamentar a lei, não há como conceber possa a norma reservar tal regulamentação a provimento do Conselho Federal da OAB. Saindo do campo constitucional, pairando apenas no da lei ordinária, ao exigir do bacharel em ciências jurídicas e sociais, ou, do bacharel em Direito, a aprovação em seu exame, para poder ser inscrito em seu quadro, e, evidentemente, poder exercer a profissão de advogado, a agravada está a proceder uma avaliação que não se situa dentro das finalidades que a Lei 8.906 lhe outorga. No aspecto, o art. 44 reza: Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Não está, portanto, entre as finalidades da agravada a de verificar se o bacharel em ciências jurídicas e sociais, que busca se inscrever em seus quadros, para poder exercer a profissão que o diploma superior lhe confere. A assertiva, neste sentido, encontra ressonância na doutrina que vem se formando em torno do chamado Exame de Ordem. A propósito, de Carlos Valder do Nascimento e de Dinalva Melo do Nascimento, em Impropriedade do exame de ordem: Como se denota do art. 44, II, do Estatuto da Ordem, aduz que a ela compete promover com exclusividade a seleção dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Se assim for, as avaliações a que se submeteram os estudantes durante a realização de seus cursos em Instituições de Ensino Superior não têm qualquer validade. Trata-se de esforço inútil, sem proveito, pois cabe à OAB e somente a ela dizer quem é ou não advogado, caso seja acolhido o dispositivo anacrônico transcrito acima. Evidente que essa prática em primeiro lugar fere a Constituição, que assenta: "é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". O texto fala em qualificação e não em seleção, no que é complementado por outro: "A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será provida e incentiva com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o desenvolvimento da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa linha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação oferece os contornos do que seja qualificação profissional: "A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, ser preparado para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É óbvio que essa qualificação resultado do aprendizado em cursos regulares e é certificado, na forma da lei, e em nome do Governo da República Federativa, pelo Reitor de cada Universidade. Em decorrência disso, trata-se de situação inusitada, pois, de posse de um título, o bacharel em direito não pode exercer sua profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado. Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada. Então, conclui-se que as escolas formam profissionais do nada e somente ela [ou seja, a OAB] forma advogados. Ora, o que demonstra a qualificação é o diploma dado por instituição competente para tanto. Diz a LDB: "A educação superior tem por finalidade: formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais.... E adiante: "Os diplomas de cursos superiores, quando registrados terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. De sorte que a OAB é incompetente para aferir se o bacharel tem ou não conhecimento para exercício da profissão. Trata-se de prerrogativa privativa das instituições de ensino, estas sim, responsáveis por essa tarefa indelegável. A proliferação de cursinhos preparatórios para tal exame é que tem contribuído para o insucesso do processo educacional. Ademais, o simples conhecimento de legislação exigido em provas mal elaboradas, privilegiando a capacidade de memorização de leis e de códigos, não autoriza a aferição do conhecimento (Fórum Administrativo, Direito Público, n. 107, janeiro 2010, Editora Fórum, Belo Horizonte, ps., 9 e 10.) Ao verificar a capacidade dos bacharéis inscritos a agravada, em verdade, está invadindo área das instituições de ensino superior, além do que o exame, na regulamentação que lhe é dada pelo Conselho Federal, termina ferindo o inc. IV, do art. 84, da Constituição Federal, ao reservar, de forma privativa, para o Presidente da República a regulamentação da lei. Depois, não se pode perder de vista que a Lei 9.394 [de 20 de dezembro de 1996], ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispensa tal avaliação, porque, segundo o art. 48, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isto é, o diploma, por si só, desde que emitidos por instituições universitárias, de cursos reconhecidos, só necessitam do registro no órgão oficial do Ministério da Educação, para ter validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. A avaliação que a agravada pretende fazer, e faz, via do exame de Ordem, não se apresenta como devida, por representar uma usurpação de poder, que só é inerente a instituição de ensino superior, além do que se opera por um instrumento, traduzido no provimento do Conselho Federal da OAB, que, por não se cuidar de Presidência da República, não pode, em circunstância alguma, receber qualquer delegação neste sentido, visto que só a Presidência da República pode regulamentar, privativamente, a lei. Neste sentido, o direito perseguido, de inscrição no quadro da OAB sem a necessidade de submissão ao exame de Ordem, apesar de parecer um absurdo, é algo perfeitamente notório, que se extrai do cotejo do inc. IV, do art. 8º, do Estatuto da OAB, com os dispositivos constitucionais citados e comentados, além das normas aninhadas na Lei 9.394. Não é factível se curvar ao conteúdo do inc. IV, do art. 8º, da Lei 8.906, como se esta se situasse sozinha no mundo jurídico brasileiro, quando, em realidade, se cuida de norma que, para sua eficácia, necessita se ajustar ao comando maior, o que, no caso, ao exigir uma avaliação da cultura jurídico do bacharel, invade área que pertence, exclusivamente, a instituição de ensino. Por este entender, em caráter de substituição, defiro a liminar, para proclamar aos agravantes o direito de terem sua inscrição no quadro da OAB realizada sem a necessidade de se submeterem ao exame de Ordem. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 603.583-RS, em que se discute a constitucionalidade do exame de ordem, para o ingresso no quadro de advogados da OAB, conforme estabelecido pelo artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.906, e dos Provimentos 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, em breve, haverá uma solução definitiva para a questão. Oficiar ao douto juízo de primeiro grau, para cumprimento. Intimar a agravada, para, querendo, juntar os documentos que considerar devidos, oferecendo as suas razões, no prazo de dez dias. P. I. Recife (PE), 13 de dezembro de 2010. Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho  __._,_.___ |

Festa de Santana e Centro Histórico de Natal

Festa de Sant’ana de Caicó é patrimônio cultural brasileiro

Por Agência RN

A Festa de Sant’Ana no município de Caicó, no Rio Grande do Norte é o mais novo bem cultural brasileiro protegido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan. O Conselho Consultivo do órgão aprovou, em reunião na última sexta-feira (10), a proposta de tombamento da Festa, que há mais de 260 anos reúne milhares de fiéis de toda a região Seridó.

A Festa de Sant'Ana reúne diversos rituais religiosos, profanos e outras manifestações culturais. A festa está enraizada na história de Caicó, remontando a formação da sociedade brasileira no período da colonização. Ocorre todos os anos, entre a quinta-feira anterior ao dia 26 de julho, dia de Sant'Ana, até o domingo seguinte. Os dias da comemoração incorporam outras manifestações culturais, com destaque para a produção das comidas típicas e a confecção do artesanato sertanejo, como os bordados do Seridó, que chegaram à região pelas mulheres dos colonizadores portugueses. 

De acordo com o presidente do Iphan, Luiz Fernando de Almeida, os tombamentos e o registro aprovados pelos conselheiros reafirmam a proposta de ampliar a lista de bens protegidos e o novo conceito de patrimônio cultural, defendido pelo Iphan. “Cada vez mais a diversidade do patrimônio cultural está representada e protegida pelo governo federal”, afirmou.

Pedido de reconhecimento

No último dia 29, o governador Iberê Ferreira de Souza encaminhou pedido ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para que a tradicional Festa de Sant'Ana de Caicó fosse reconhecida como Patrimônio Cultural do Brasil."A Festa de Sant'Ana de Caicó é um evento tradicional da região do Seridó e que movimenta o turismo e a economia em nosso Estado no mês de julho. Além disso, é uma prova da enorme fé do povo seridoense. Nada mais justo que a festa obtenha esse reconhecimento", afirmou o governador. 

No Seridó, Sant´Ana, a avó de Jesus, é reverenciada desde 26 de julho de 1748, data em que a Igreja e o povo da região começaram a celebrar os louvores de sua padroeira, apresentando-lhe suas preces.O maior acontecimento sócio-religioso, não apenas de Caicó, mas de toda região seridoense, é a Festa de Sant´Ana, considerada pela população como a festa da família, do encontro, da recordação, da esperança e da fé. Por ocorrência deste acontecimento, que se inicia na quinta-feira da penúltima semana do mês de julho, prolongando-se por 10 dias, Caicó recebe pessoas de toda região e de vários estados do país.

Centro Histórico de Natal

Na quinta-feira (9), o Conselho já havia aprovado a proposta de tombamento do Centro Histórico de Natal, englobando a Cidade Alta e parte do bairro da Ribeira, em razão de que parte da história social, econômica, política e urbana da capital potiguar pode ser contada por meio de seu centro histórico, que mescla uma malha urbana colonial com um conjunto arquitetônico de todas as épocas. Apesar das intervenções contemporâneas incorporadas ao longo dos anos, a área que deu início à cidade ainda conserva conjuntos de edifícios e bairros com suficiente representatividade histórica, justificando sua preservação como patrimônio cultural brasileiro. 

O Conselho que avalia os processos de tombamento e registro é formado pelo presidente do Iphan, Luiz Fernando de Almeida, e especialistas de diversas áreas, como cultura, turismo, arquitetura e arqueologia. Ao todo, são 22 conselheiros de instituições como Ministério do Turismo, Instituto dos Arquitetos do Brasil, Sociedade de Arqueologia Brasileira, Ministério da Educação, Sociedade Brasileira de Antropologia e Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e da sociedade civil.

Operação superlota cadeias do Rio

Tribuna do Norte.

RIO - O ritmo acelerado das prisões após as ocupações dos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio, preocupa as autoridades do Rio. O motivo é a superlotação das carceragens da Polícia Civil. Até o dia 2, pelo menos 145 pessoas tinham sido presas, entre traficantes foragidos dos conjuntos de favelas e pessoas que participaram dos ataques contra carros e ônibus. Entre os presos, 16 adolescentes e sete mulheres. Das 24 pessoas detidas em flagrante incendiando veículos, dez eram menores de idade. Entre os adolescentes presos, a maioria morava nas favelas do Alemão e da Penha. 

O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) alerta que as carceragens da Polinter (Divisão de Capturas da Polícia do Rio) estão superlotadas e que o Estado não construiu nenhuma Casa de Custódia desde 2005. “A Polícia Civil abriga em suas carceragens 4 mil presos, alguns deles em locais sem água potável e luz natural. O Governo do Estado não constrói casa de custódia, mas, paradoxalmente, o discurso é de ocupar território e capturar criminosos”, disse o deputado. Ele já integrou o Conselho Comunitário da Pastoral Carcerária e inspirou o personagem que negocia com os presos no filme Tropa de Elite 2.

Segundo Freixo, a carceragem de Neves, em São Gonçalo (Região Metropolitana), está com 500 presos, mas sua lotação é para 150 detentos. Ele afirma que um dos motivos para a superlotação é a falta de vagas no sistema carcerário para os presos já condenados, que começam a cumprir pena nas celas da Polícia Civil. “Constitucionalmente, a polícia nem tem o papel de abrigar detentos”, ressaltou o deputado. 

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou na terça-feira um projeto que autoriza benefícios fiscais aos municípios que construam casas de custódia. Procurado, o coordenador do sistema de controle de presos da Polinter, o delegado Clei Catão, não quis se manifestar.

Últimas prisões

Desde a noite de terça-feira, as prisões mais recentes foram de um acusado de lavar o dinheiro do tráfico, um Desde a noite de terça-feira, as prisões mais recentes foram de um acusado de lavar o dinheiro do tráfico, um cabo da Marinha, um taxista e um foragido da Vila Cruzeiro. Ontem, a Polícia Civil prendeu Tiago Augusto dos Santos Igreja, o Tiaguinho do Complexo, que é acusado de lavar o dinheiro do traficante Fabiano Atanázio, o FB, da Vila Cruzeiro. Ele foi detido na sua cobertura, em um condomínio de classe média, em Vargem Grande, na zona oeste da cidade. Nesta região, ele era proprietário de uma imobiliária e de um apartamento no Recreio dos Bandeirantes. 

O acusado tinha passagens na polícia por sequestro e receptação de carros roubados. Agentes da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas prenderam na Vila Cruzeiro um cabo da Marinha acusado de ser ligado a traficantes do Morro do Cajueiro. O nome dele não foi revelado. 

André Carvalho da Silva, de 31 anos, que estava foragido da Vila Cruzeiro foi identificado e preso por policias militares quando estava em um táxi na Avenida Brasil. O taxista Fabrício Alves de Almeida, de 21, também foi preso ontem. Ele transportava drogas da Região dos Lagos para o Complexo do Alemão.

santos dumont

Aeroporto vai ter um novo horário

A Secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) anunciaram restrições ao funcionamento do Aeroporto Santos Dumont. A partir de 10 de fevereiro do próximo ano o número de pousos e decolagens no terminal será reduzido de 23 para 14, entre 6h e 8h e entre 20h e 22h30. 

Na licença de operação, concedida hoje, também continua a restrição aos voos noturnos. E o horário de funcionamento passa a ser das 6h às 22h30, com meia hora de tolerância para atrasos. Depois das 23 horas, os voos serão desviados para o Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim (Galeão). 

As medidas atendem às reivindicações de moradores de oito bairros da cidade que reclamam do ruído excessivo causado pelas turbinas dos aviões. Conforme a Secretaria de Meio Ambiente, as queixas passaram a ser mais frequentes depois da expansão do terminal e do aumento do número de voos. Os bairros mais afetados são: Centro, Santa Teresa, Catete, Flamengo, Botafogo, Glória, Laranjeiras e Urca. 

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Mas a PEC 300 não pode!

Deputados e senadores armam reajuste de 61,83% antes de entrar em recesso


Na última semana de trabalho efetivo do Congresso e a pouco mais de dez dias do Natal, os deputados e senadores planejam aprovar um reajuste de 61,83%% nos próprios salários e um aumento de 133,96% no valor do vencimento do presidente da República. O projeto já está pronto e fixa a remuneração dos parlamentares e de Dilma Rousseff em R$ 26.723, o mesmo pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal - teto do funcionalismo público. 

A aprovação do projeto, que entrará na pauta do plenário entre terça e quarta-feira, significará um aumento no salário da presidente eleita de mais de R$ 15 mil em relação ao que é pago hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula ganha R$ 11.420,21 brutos, o menor salário entre os chefes dos três Poderes. Os deputados e os senadores recebem R$ 16.512 - mas embolsam 15 salários por ano -, e o vice-presidente e os ministros ligados ao Executivo ganham R$ 10.748. 

"O aumento é para todos. Vamos equiparar todos com o teto e acabar com essa lambança de quatro em quatro anos ter de discutir o valor", afirmou o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), quarto-secretário da Mesa e responsável pela elaboração do projeto de reajuste. Ele argumentou que os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e o procurador-geral da República também ganham o teto salarial. Marquezelli disse que caberá à Mesa concordar ou não com a proposta dele. 

O aumento do salário dos membros da Câmara provoca reajuste em cascata. Os deputados estaduais recebem até 95% do valor pago aos federais e os vereadores têm seus salários fixados de 20% a 75% do valor dos estaduais. 

A ideia dos deputados era vincular o salário dos parlamentares ao dos ministros do Supremo automaticamente. Dessa forma, assim que os membros do Supremo tivessem reajuste, os congressistas também teriam, sem a necessidade de votação de um projeto de decreto legislativo específico para isso. A fórmula acabaria com o desgaste político e a repercussão negativa na sociedade. Os deputados constataram, no entanto, que essa vinculação automática só poderá ser feita por meio de aprovação de uma proposta de emenda constitucional, o que levaria meses de discussão. "No ano que vem se discute essa PEC (proposta de emenda constitucional)", disse Marquezelli. 

A votação do reajuste salarial será feita sob o comando do deputado Marco Maia (PT-RS). Atual vice-presidente da Câmara, Maia assumirá o posto como titular com a renúncia de Michel Temer (PMDB-SP), vice-presidente eleito, cuja diplomação está marcada para o dia 17, próxima sexta-feira. Maia disputa na bancada do PT a indicação para a presidência da Casa no próximo biênio - 1.º de fevereiro de 2011 a 31 de janeiro de 2013. 

A aprovação do aumento salarial agrada aos deputados, que reclamam da falta de reajuste nos últimos anos, e serve de bandeira para os candidatos à presidência da Casa. Em 2007, os parlamentares reajustaram seus salários em 28,5% - repondo a inflação acumulada de quatro anos.


Fonte: nominuto.
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Mulheres Sábias Blog da Rô. Vida Longa ao Wikileaks

Nos últimos meses o mundo tem sido sacudido pelas revelações do site WikiLeaks. Primeiro sobre a guerra do Afeganistão (inclusive 'vazando' aquele vídeo que mostra um helicóptero Apache americano metralhando e matando repórteres da Reuters). Depois foram mais de 400.000 documentos secretos sobre a guerra no Iraque. E agora a cereja do bolo: mais de 250.000 documentos secretos ou confidenciais da diplomacia americana. Mas na verdade oWikiLeaks já fez - e promete fazer - muito mais que isso. Criado em 2006 pelo australiano Julian Assange, o WikiLeaks (entenda mais sobre as propostas do site aqui) já vazou dados, por exemplo, sobre determinada corporação que lançou lixo tóxico na Costa do Marfim, episódio em que mais de 80.000 pessoas foram contaminadas; sobre um ex-banqueiro suíço que denunciou irregularidades e dados sigilosos do banco Julius Bär, e muito mais. Promete para breve revelações sobre um grande banco - provavelmente o Bank of America, e ainda farto material sobre a honrada indústria farmacêutica.

Vejo com um estranho mas formidável prazer este repentino descortinar do Inacessível, do Oculto, essa festa peralta da menina Verdade. Sim, me pego de repente deliciado em frente à tela do PC, ao ver algo até então inédito, ao menos pelo seu irracional volume - a Verdade a esmo, quase que não filtrada, como quem diz 'Eis-me aqui, eis-me aqui'. Homens de cultura e lastro, garbosa clientela do titio Armani, reis da corrupção e rapina, velhos lobos-alfa (na verdade, raposas), de repente postos de cabelos em pé e corpos broxados (pardon, petits) face à revelação de seus Meta-esquemas e Paraísos Perfeitos. Sinto-me uma criança que (re)descobre nisto tudo um pingo da revolução que há no Cristianismo - sim, que a Verdade me lance também em sua ciranda e rasgue minhas roupas e mentiras - todo trapo imundo que uso para falsear, tudo aquilo que meu medo e vaidade caiaram - e que faça o mesmo contigo, leitor, e com cada pessoa empresa instituição governo à nossa volta (ou em nós). Que a Verdade massacre tudo aquilo que não for ela mesma, até que ela seja a única de pé em meio ao campo de batalha. Pois 'nada podemos contra a Verdade, senão pela Verdade' (2Co 13.8) - até que só reine ela, a Verdade. Vida longa ao WikiLeaks!

Lembro-me agora com ironia do não menos irônico título de um livro de Zélia Gattai - "Anarquistas, Graças a Deus". Sim, são os novos anarquistas (não avaliamos aqui sua miscelânea ideológica) os que se arrojam e arriscam por um mundo melhor, que se propõem e executam a revelação dos (verdadeiros) podres de um mundo podre. E que se acreditava $$$BLINDADO$$$. E afinal quem o revelaria? Os cristãos, o sal da terra e a luz do mundo? Foi tempo...

Como lembrança puxa lembrança, lembro-me ainda de Diógenes, andando pelas ruas de Atenas, à luz do dia e com a sua lanterna acesa - procurando um tesouro que nunca encontrou: Homens de verdade. Sorte minha e sua que isso foi há mais de 2.300 anos, e não eram cristãos de verdade os procurados... Mais uma vez uma revolução se dá - e não somos nós seus detonadores, não somos nós seus agentes. Pelo contrário: grandes 'cristãos' da direita (ou não) americana propõem que se cace e execute sumariamente Julian Assange, como 'traidor dos EUA'. Alô, Júlio Severo, converta esses aí!

Não apenas os movimentos e experiências escusas das gigantes farmacêuticas, mas os nomes e os valores de cada conta em cada paraíso fiscal espalhado por este mundo - é o que queremos. Utopia? Graças a Deus não mais, neste @dmirável Mundo Novo em que vivemos.

Preso num ciclo de eternos retornos, lembro-me de novo (e não sei porque) do título do já citado livro de memórias que li há muitos anos, emprestado da saudosa biblioteca do Sesc Niterói - "Anarquistas, graças a Deus"...

Sammis Reachers


Assine a Petição em favor de que se pare a perseguição ao WikiLeaks e a seus parceiros - CLIQUE AQUI.

Um potiguar no topo da Administração Pública

Tribuna do Norte.

A presidenta eleita Dilma Rousseff formalizou o convite para o senador Garibaldi Filho (PMDB) ser o Ministro da Previdência Social a partir de 2011. Durante conversa na tarde desta quarta-feira (8) entre o parlamentar, o futuro ministro da Casa Civil, Antônio Palocci (PT), e a presidenta, Garibaldi aceitou o cargo.

Indicado pelo PMDB para a vaga, restava apenas o aval de Dilma Rousseff para que Garibaldi fosse oficialmente anunciado como futuro ministro da Previdência Social, o que ocorreu nesta tarde. "Estive há pouco na Granja do Torto, onde tive um encontro com a presidente eleita Dilma e o futuro ministro, Antônio Palocci. E nesse encontro, a presidente oficializou o convite para que eu assuma o Ministério da Previdência, desafio que aceitei com muita honra", postou Garibaldi em seu Twitter.

O parlamentar potiguar também disse que recebeu garantias da presidenta para que ele tenha condições de desenvolver o trabalho à frente do Ministério. "A presidente Dilma disse que contarei com o auxílio de uma equipe muito competente. De minha parte, quero dizer que cumprirei mais essa missão com a mesma dedicação que sempre mantive à frente dos cargos que ocupei", garantiu o futuro ministro.

Vaga

Como foi reeleito para mais oito anos no Senado, Garibaldi Filho abrirá uma vaga no Legislativo. O primeiro suplente, deputado estadual Paulo Davim, assumirá a vaga no parlamento e, com isso, o Rio Grande do Norte terá dois suplentes exercendo cargos. Além do próprio Davim, Garibaldi Alves, pai de Garibaldi Filho, ocupará a vaga de Rosalba Ciarlini (DEM), que tinha mais quatro anos de mandado, mas foi eleita governadora do estado.

"Desejamos ao senador Garibaldi Alves Filho que tenha um excelente desempenho como ministro e com isso possa não somente ajudar a todos que necessitam de uma previdencia mais efetiva, eficaz e justa no Estado do Rio Grande do Norte, bem como a todo o povo brasileiro, principalmente àqueles que deram suor, sangue e lágrimas para este país e hoje vivem em situação crítica dependendo de uma previdencia que não ampara a todos que necessitam. Boa Sorte Ministro."

Haiti registra protestos violentos após anúncio de 2º turno

Folha.

Pouco após o anúncio na noite desta terça-feira dos resultados das eleições presidenciais do Haiti --que indicam a realização de um segundo turno entre o candidato governista, Jude Celestin, e a ex-primeira-dama Mirlande Manigat-- uma série de protestos foram registrados em várias cidades do país.

Em algumas ruas da capital Porto Príncipe foram erguidas barricadas com pneus e no bairro de classe alta Petion-Ville tiros podiam ser ouvidos na rua, segundo informações da agência de notícias France Presse.

As rádios haitianas também confirmaram pela madrugada a série de manifestações em diversos pontos do país.

2º TURNO

Manigat, de 70 anos, obteve 31% dos votos, contra 22% para Celestin, no primeiro turno da eleição, realizado no dia 28 de novembro, informou o Conselho Eleitoral.

Como nenhum candidato obteve 50% dos votos, haverá segundo turno no dia 16 de janeiro para definir o sucessor do presidente René Preval.

	Evan Agostini/AP
	Eleitor do candidato derrotado à presidência do Haiti Michel Martelly é detido durante protesto em Porto Príncipe

INSTABILIDADE

Um grande número de haitianos vem pedindo a anulação das eleições presidenciais alegando fraudes no pleito.

Protestos violentos já haviam ocorrido nos dias que sucederam o primeiro turno das eleições, com manifestantes lançando pedras contra policiais enquanto tentavam chegar ao palácio presidencial.

Muitos carregavam cartazes vermelhos pedindo a saída do presidente René Préval e também da missão das Nações Unidas no país (Minustah), que é liderada pelo Brasil.

Apesar das "sérias irregularidades" apontadas pela maioria dos observadores internacionais, a missão conjunta da OEA (Organização dos Estados Americanos) e do grupo regional do 

Caribe (Caricom) considerou a eleição válida.

Observadores internacionais já temiam que a situação do Haiti, já caótica por causa do terremoto e do surto de cólera, ficasse ainda mais grave após esta divulgação do resultado da eleição.

Folha: Operação no Rio e o salário do PM

PM do Rio tem um dos piores salários; ao entrar na corporação, soldado ganha R$ 1.450

DE SÃO PAULO

O Estado do Rio, que há duas semanas desencadeou uma guerra ao tráfico de drogas com a ocupação de favelas cariocas, paga um dos salários mais baixos do Brasil aos seus policiais militares. É o que informa a reportagem da Folha publicada na edição deste domingo 

Ao entrar na corporação, o soldado ganha R$ 1.450, incluídos aí R$ 350 de uma bonificação especial por causa dos Jogos Olímpicos de 2016.

No Estado de São Paulo, por exemplo, o salário inicial dos PMs que atuam em cidades grandes é de R$ 2.170.

"Os salários são claramente baixos no Rio, mas é difícil ter apoio da sociedade para conceder aumento para uma polícia que comete crimes e faz execuções sumárias", afirma Alexandre Ciconello, pesquisador do Instituto de Estudos Socioeconômicos.

Lei aprovada pelo governo Sérgio Cabral (PMDB) neste ano prevê aumentos mensais no Rio a partir de janeiro. O percentual total de reajuste será completo apenas em 2014, quando somará 70%.

Há um projeto que tramita no Congresso que estipula um piso salarial nacional aos policiais. A proposta inicial era que o valor fosse equivalente ao do Distrito Federal, que está na casa dos R$ 4 mil.